DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO ESTADUAL DO DIA 28 DE JULHO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2026 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 109, III, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o feriado estadual no dia 28 de julho de 2026, Adesão do Maranhão à Independência do Brasil (terça-feira);

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito municipal, para o dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), o feriado estadual do dia 28 de julho de 2026 (terça-feira).

§1º Este Decreto não se aplica ao funcionamento e a conservação dos bens públicos, a limpeza urbana, serviços de urgência e emergência.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 22 DE JULHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal