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Leis, atos e normativos legais

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OFÍCIO: 001/2021 24/02/2021

24/02/2021

PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS- MA

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LEI MUNICIPAL: 236/2020 12/05/2020

12/05/2020

DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHAS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19

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