Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/1997
29/06/1997
LEI N'014/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»,"
