Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 12/1997
27/05/1997
LEI N''012/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Áreas de terras para Formação de seu Patrimônio,
