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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 154/2013

08/04/2013

Lei nº 154/13 Ratifica o Protocolo de Interação firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão COMEFC

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