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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 44/1999

08/11/1999

LEI N-44/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra a Associação das Mães Unidas de Vila Nova dos Martírios e dá outras providencias.

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