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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 47/2000

10/04/2000

Lei n° 047/2000 Autoriza a compra de imóveis para formação de Loteamento Municipal e abertura de credito especial na Lei de Meios de 2000 e dá outras providências.

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