Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 65/2002
20/05/2002
LEI N.° 65 /2002 Altera a Lei n.*^ 054/2001 quanto a Estrutura da Superintendência de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, cria Superintendência e dá outras providências.
