Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 73/2002

27/12/2002

Lei nº 073/2002 Institui a Cota Facultativa Comunitária CFC e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia do Maranhão CEMAR

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