Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 90 1/2006
24/04/2006
LEI Nº 90-1/2006 Cria o Concelho Municipal de Educação do Município de Vila Nova dos Martírios em regime de colaboração com o Estatuto e União e dá outras Providências
Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA
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