Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 96/2006

19/06/2006

Lei n°096/2006 Dispõe sobre a doação de terreno do Município de Vila Nova dos Martírios/MA ao Estado do Maranhão e dá outras providências.

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