Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 100/2006
28/12/2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
