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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 106/2007

17/12/2007

Lei n°106/2007 Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de Babaçu, Açaí, Bacaba e Buriti, no Município de Vila Nova dos Martírios, Ma, e dá outras providências.

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