Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 106/2007
17/12/2007
Lei n°106/2007 Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de Babaçu, Açaí, Bacaba e Buriti, no Município de Vila Nova dos Martírios, Ma, e dá outras providências.
