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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2009

07/12/2009

Lei nº 124/2009 Dispõe sobre a implantação de posto de táxi e da prestações de serviços de transportes de passageiros no município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providencias

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