Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 135/2010
25/10/2010
Lei nº 135/2010 Propõe a lei geral municipal das micro e pequenas empresas do empreendedor individual e empresas, de pequeno porte para atender e dar efetividade a lei complementar federal nº 123/2006 e da outras providencias
