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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 138/2010

28/12/2010

Lei nº 138/2010 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoa de pessoa para atender a necessidade temporária público nos termos do inciso IX do art 37 da constituição federal e da outras providencias

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