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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 184/2017

10/07/2017

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DISPONIBILIDADE DE MANDATO CLASSISTA E SUA ADEQUAÇÃO A LEI ESTADUAL LEI Nº 7.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 E A ALTERAÇÃO DO ART. 64 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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