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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/2020

21/04/2020

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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