Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 232/2020
21/04/2020
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
