Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 97/2006
19/06/2006
Lei n°097/2006 Dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei Municipal n°86/2005, Plano de Cargos e Carreira e Salário do Magistério Público Municipal, que versa sobre o salário base dos professores e dá outras providências.
