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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 257/2021

06/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL TRATADO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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