Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 258/2021

23/11/2021

EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM, REVOGA A LEI Nº 161/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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