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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 275/2022

09/08/2022

“Institui o Programa Municipal de estágio e dispõe sobre a Celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino – Saúde (COAPES) no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências".

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