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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 277/2022

06/09/2022

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL – CIM, APROVADO POR UNANIMIDADE PELA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES.

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