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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 281/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DA LOCALIDADE CURVELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MÁRTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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