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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 285/2022

16/11/2022

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MÁRTÍRIOS A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O SERVIDOR QUE REQUEIRA A ALTERAÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE 25H PARA 40H”.

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