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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 286/2022

29/11/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LURDES I, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, REVOGA A LEI 283/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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