Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 296/2023
24/03/2023
*ALTERA ARTIGOS DA LEI 272t2022, QU§ Dr§PÔE SOBR§ Á REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEI§TO DOS DIRETTOS DÀ CRIÀNÇÀ E DO ÂI}OLESCENTE E DÁ OUTRAS PROYIDÊNCIAS'.
