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Lista de licitações.

DISPENSA: 006-2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da ratificação: 09/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 19/03/2021
Informações do objeto
Contratação de empresa em caráter emergencial para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados ao Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora da Penha.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a empresas do ramo, tendo a empresa M. A. DE O. COSTA, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. A aquisição dos produtos disponibiiizada pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão n° 678/95~TCU~Plenárío, Rei. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). "Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso IH, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...)." Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modaiidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, lli, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-io sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente a contratação de empresa para prestação dos serviços desenvolvimento e alimentação do sistema do Portal da Transparência do Município, em questão, é decisão discricionária da Autoridade Competente optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARCELO CLAUDIO GOMES
Responsável pela Informação LANA AMARAL NUNES VIEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DANUZE LIVIA NUNES FREIRE
Responsável pela Ratificação JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1 - SOLICITAÇÄO PDF 1KB
2 - PESQUISA DE PREÇOS PDF 958KB
3 - DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA PDF 1KB
4 - JUSTIFICATIVA PDF 261KB
5 - HABILITAÇÄO DO VENCEDOR PDF 1KB
6 - PARECER JÚRIDICO PDF 459KB
7 - TERMO DE RATIFICAÇÄO PDF 1KB
8 - RATIFICAÇÄO PDF 1KB
9 - PUBLICAÇÄO DA RATIFICAÇÄO PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 001/2021-DL Nº 006/2021 2021 COMÉRCIO ARMAZÉM A NETO EIRELI 0,00 12/04/2021
12/05/2021

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