Tipo: MENOR PREÇO

Data da ratificação: 15/04/2021

Data da divulgação da ratificação: 26/04/2021

Contratação de empresaespecializada para execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos pertencentes aos órgãos administrados pela Secretaria Municipal de Saúde de VilaNova dos Martírios - MA,

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a empresas do ramo, tendo a empresa R E R EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. A prestação dos serviços disponibilizada pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: " adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão n° 678/95-TCU-Pienàrio, Rei. Min. Lincoln Magaihães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). "Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento iicitatório (...)." Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta á lei de regência dos certames licitatórios. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente a contratação de empresa para execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos pertencentes aos órgãos administrados pela Secretaria Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios - MA, em questão, é decisão discricionária da Autoridade Competente optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise Assessoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.